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Solicitação de Alvará

Documentação necessária para:  Empresas com atividades de transporte de passageiros

- Para empresas prestadoras de serviços no ramo de transporte de passageiro, em todos os “Tipos de Pedido”, serão acrescentados os seguintes documentos: - Anexar cópia do CRLV do(s) veículo (s) a ser(em) utilizado(s) na atividade, em caso de veículo em processo de transferência junto ao DETRAN, apresentar cópia autenticada do CRV (Certificado de Registro do Veículo) devidamente preenchido em nome do proprietário, bem como reconhecido firma da assinatura do comprador (proprietário);



      TERMO DE CIÊNCIA E CONDIÇÕES PARA ANÁLISE DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO/VIGILÂNCIA SANITÁRIA

      Declaro, sob as penalidades da Lei, que os dados e as informações cadastradas para emissão da Licença para Fiscalização de Funcionamento possuem veracidade e que atendem a todos os requisitos legais exigidos pela Prefeitura municipal de venda nova do imigrante, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança Pública, uso e ocupação e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará em penalidades conforme determinam as Legislações em vigor.

      Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o e-mail acima informado servirá como domicílio tributário bem como meio legal de comunicação inclusive para a fiscalização municipal, quanto quaisquer informações e notificações de debito ou cobrança junto ao Município de Venda Nova do Imigrante. Estamos ciente que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente ao Município.

      OBS.: A emissão do alvará da vigilância sanitária para farmácias e laboratórios exige a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do farmacêutico do ano vigente
      OBS 2.: Para serviços de interesse a saúde é obrigatório o preenchimento da ficha do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) (Clique aqui para emitir)
      OBS 3.: Cadastro de empresa relacionada à serviços de saúde preencher todas as fichas. Profissionais de saúde preencher as fichas 20 e 21.

      ATENÇÃO:
      • A liberação do Alvará estará condicionada a apresentação dos Impostos e Taxas devidamente quitadas ao setor tributário após deferimento do pedido;
      • O Alvará será disponibilizado através do site da Prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante nos Serviços online (Clique aqui para emitir o Alvará);
      • Outros documentos poderão ser solicitados pela prefeitura municipal de Venda Nova do Imigrante, caso se julgue necessário;
      • Para as solicitações feitas em nome de pessoas físicas, o contribuinte deverá substituir as informações empresariais por informações pessoais;
      • Nos casos de Sub-locação, o requerente deverá apresentar os documentos exigidos de todas empresas que irão exercer as atividades;